Documento constitutivo - Definição
- O documento emitido pelo Estado usado para formalizar a existência de uma pessoa moral especificando os seus direitos e obrigações.
- Os termos documento constitutivo e ato constitutivo designam a mesma coisa
- A existência e os termos legais da empresa baseiam-se essencialmente nos documentos constitutivos
- A natureza dos documentos pode variar dependendo do tipo de negócio da empresa e sob a lei em que ela foi construída
Documentos constitutivos da Província de Québec:
- Cartas de patente: Emitidas pelo Estado para mostrar a formação de uma organização, especificando os direitos, privilégios e obrigações.
- Estatutos de constituição: Formulário necessário para se tornar conhecida uma pessoa moral.
- Certificado de Incorporação: Ato do nascimento de uma corporação.
- Declaração de registro: Formulário para coletar informações sobre as atividades e
gestão de uma empresa. Usados para agrupar informações sobre as organizações em Québec. - Regimento geral: Conjunto de regras que governam a organização eo funcionamento de uma empresa e um grupo organizado.
- Contrato de parceria: Para aqueles que não têm os atributos de uma pessoa moral, vincula as partes que decidem se engajar em uma atividade, incluindo a operação de um negócio, contribuindo, compartilhando conhecimento, propriedade ou atividades e também os benefícios.
- Livro da companhia e seus registros: Contém informações sobre as operações da corporação e as mudanças em sua estrutura.
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